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D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023
D.O. nº28412 de 09/01/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023

D.O. nº28412 de 09/01/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/114510 Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locador: Mitra Diocesana de Sinop                                               CNPJ: 15.084.478/0001-14

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a EE Maria De Fatima Gimenez Lopes, situado na Rua das Azaléias, n° 55, bairro Jardim Botânico, CEP: 78556-074, no município de Sinop no Estado do Mato Grosso.

Valor Global: R$ 226.740,72 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) referente a 12 (doze) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 18.895,06 (dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e seis centavos) equivalente a utilização do  imóvel.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4348/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Decreto Estadual n° 1.525 de 23/11/2022, Termo de Referência n° n° 033/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 018/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 03 de janeiro de 2023.

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