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D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3613/2022
D.O. nº28411 de 06/01/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3089/2022

D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3303/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3089/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jem Participações Empresariais Ltda, CNPJ/MF nº 23.448.107/0001-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO SONHO, inscrito no SIMCAR MT26371/2018 e CAR Federal nº MT-5102793- 333C4DEBBC064375B6B882CDDA0767F4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 386,9035 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Jem Participações Empresariais Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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