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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3618/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Adelino Fermiano Dos Santos, CPF nº 410.465.109-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO EXPEDITO, inscrito no SIMCAR MT134721/2018 e CAR Federal nº MT-5108907-1043E195192248EEBD728013BBF0D5D5. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 142,5992 (bioma Amazônia) hectares por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 1 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Adelino Fermiano Dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.