Legislação

D.O. nº28409 de 04/01/2023
PORTARIA Nº 002/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28409 de 04/01/2023

PORTARIA Nº 003/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28409 de 04/01/2023
PORTARIA N° 004/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 003/2023/GP/DETRAN/MT

Designar servidores para atuarem como Agente de Autoridade de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATOGROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Estadual nº 505 de setembro de 2013, que estrutura a Lei de Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito DETRAN-MT;

Considerando o disposto nas Portarias nº 966/2022 do SENATRAN e que institui o curso de formação e atualização de Agente de Trânsito para o exercício da atividade de segurança e fiscalização de trânsito; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores efetivos deste órgão executivo estadual de trânsito para atuar como Agente de Autoridade de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT:

QT	SERVIDOR	CARGO	MATRÍCULA
1.	AMANDA RODRIGUES SIQUEIRA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	139177
2.	ANTONIONE DOS SANTOS	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	257897
3.	ARTHUR MALAQUIA DA CUNHA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	230361
4.	CLAUDIO DOS SANTOS SILVA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	313657
5.	FABIANA FERREIRA DA SILVA SANTOS AZEVEDO	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	274884
6.	FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA MIRANDA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	224366
7.	GIOVANA MARCELA REI DA SILVA	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	274488
8.	GRACIELLE DE SOUZA FRAGA	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	309845
9.	GUIDAMARIS BRAGA DINIZ RIBEIRO	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	274497
10.	JÉSSICA BARBOSA CORRÊA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	257395
11.	JOADILSON PEDROSO RODRIGUES	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	225585
12.	JOSE VALERIO DA SILVA FILHO	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	267645
13.	KIMBERLY NOGUEIRA DE CARVALHO	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	274526
14.	LUPERCIO DE LIMA SOARES	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	263575
15.	MARCOS SÉRGIO DE ARAÚJO	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	256581
16.	MARIA APARECIDA ENGELS BEZERRA	AUXILIAR DO SERVICO DE TRÂNSITO	132813
17.	PAULO ROBERTO MARQUES DA COSTA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	126595
18.	RAYARA DA SILVA SANTOS MAIRESSE	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	225414
19.	SIMONTON SOUSA GARCIA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	229195
20.	VALQUIRIA DA SILVA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	299296
21.	VIVIANE RODRIGUES DE LIMA E SILVA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	309371
22.	YURI FERNANDES FRANÇA	ANALISTA DO SERVICO TRÂNSITO	305829
23.	ZIRLEY ALBUQUERQUE DE SOUZA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	229221
24.	ZACARIAS PEREIRA COSTA	AGENTE DO SERVICO DE TRÂNSITO	225700

Art. 2º A validade da presente designação como Agente da Autoridade de Trânsito está condicionada a validade dos cursos de formação e atualização, conforme disposto em Portarias nº 966/2022 da SENATRAN.

Art. 3º A atuação do (a) Agente Designado (a) será somente mediante ao cumprimento de Ordem de Serviço e Convocação.

Art. 4º Fica suspenso a designação para atuação como Agente da Autoridade de Trânsito do servidor lotado ou no desenvolvimento de atividade incompatível com a atividade de fiscalização de trânsito.

Parágrafo único: O Agente designado lotado em setor ou no desenvolvimento de atividades incompatíveis com a atividade de segurança e fiscalização de trânsito, deverá informar ao setor de fiscalização de trânsito, via processo protocolado, sob pena de responsabilização do exercício irregular da atribuição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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