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D.O. nº28407 de 02/01/2023

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PEQUENO VALOR atualizada

D.O. nº28409 de 04/01/2023
PORTARIA Nº 0022023 CTR 0302022GOV CRACHASrevisado 29 12 2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 004/CPPGE/2022 do Parecer Normativo aprovado no processo nº 2789/CPPGE/2022, assunto: COMPRAS OU  SERVIÇOS  DE PEQUENO  VALOR - DISPENSA DE PARECER JURÍDICO, uma vez  observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo nº CASACIVIL-PRO-2022/09563, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa KLTC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/MF: 11.817.942/0001-83, visando a aquisição de materiais de consumo para o fornecimento de CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO , cartões de proximidade e cordão personalizado para atender as demandas da Casa Civil e suas Unidades Gestoras do Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 7.540,00 (Sete mil e quinhentos e quarenta reais), com fulcro no inciso II Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 1.126/2021, e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá/MT, de 28 de dezembro de 2022.

Anildo Cesário Correa

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil -MT

Portaria nº 044/2022/CASACIVIL
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