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D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nº 577 2023 Alteração do fiscal Titular contrato 10 2020 WA Equipamentos
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Portaria nº 529/2023/SEMA/MT

D.O. nº28527 de 26/06/2023
Portaria n.29.2023.GSALARH.SEMA.MT

PORTARIA Nº 529/2023/SEMA/MT

Altera a Portaria n. 1.202/2021, que “Dispõe sobre a data de implantação do SIGADOC no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT.”

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que o sistema SIGA, módulo de licenciamento ambiental, em desenvolvimento no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), está em fase de testes e ajustes finais;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n. 1.436, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais, e a operação do módulo SIGA RESPONSABILIZAÇÃO, de tramitação para os novos processos decorrentes de auto de infração ambiental.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 1.202, de 02 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Continuarão a tramitar fisicamente, mediante o uso do Sistema de Protocolo do Estado de Mato Grosso, até o dia 31/12/2023, os seguintes processos administrativos:

I - licenciamentos ambientais de reflorestamento e àqueles vinculados à Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços;

II -  sancionatórios, oriundos de infrações ambientais autuados fisicamente, fora dos sistemas SIGA Autuação e Responsabilização;

Parágrafo Único. No prazo expresso no caput deste artigo, podem ser protocolizados de modo físico os cumprimentos de pendências dos requerimentos de outorga de agua subterrânea iniciados fisicamente, bem como os relatórios de monitoramento das outorgas concedidas em processos físicos. ”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de junho de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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