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D.O. nº28404 de 28/12/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 62/2022
D.O. nº28405 de 29/12/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28406 de 30/12/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 69/2022

EXTRATO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 02/2021

CIA 0723794-52.2020.8.11.0090

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Primeira (Do Objeto), a Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula Nona - Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n. 13.709/2018 no Termo de Cessão de Uso n. 02/2021 originalmente firmado entre as partes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso n. 02/2021 por 24 (vinte e quatro) meses, para o período de 27/01/2023 a 28/01/2025.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2022.

(assinado digitalmente)

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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