Legislação

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00785

D.O. nº28405 de 29/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00805

D.O. nº28405 de 29/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00804

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00805 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 419.490,69 (quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6785	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	419.490,69
TOTAL			419.490,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6785	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	419.490,69
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Anulação	3190	100	32.264,66
09	272	997	8041	Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	9900	S	Anulação	3190	100	387.226,03
TOTAL DO PROCESSO	419.490,69
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28403 de 27/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00785

D.O. nº28405 de 29/12/2022

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SEFAZ-DOR-2022/00804