Legislação

D.O. nº28405 de 29/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00805

D.O. nº28405 de 29/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00804

D.O. nº28405 de 29/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00803

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.034.549,67 (dois milhões e trinta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6725	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	384.000,00
6782	04304	INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO	925.000,00
6786	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	725.549,67
TOTAL			2.034.549,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6725	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	384.000,00
ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	100	384.000,00
TOTAL DO PROCESSO	384.000,00
PROCESSO : 6782	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	925.000,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Suplementação	3390	100	925.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	9.000,00
TOTAL DO PROCESSO	925.000,00
PROCESSO : 6786	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	S	Suplementação	3190	100	725.549,67
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	120.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	605.549,67
TOTAL DO PROCESSO	725.549,67
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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