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D.O. nº28404 de 28/12/2022
28 12 22 EXTRATO
D.O. nº28404 de 28/12/2022

28 12 22 port 1101

D.O. nº28406 de 30/12/2022
RETIFICAÇÃO EXTRATO 1º TERMO ADITIVO PRAZO TC Nº. 0388-2021

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Portaria. O inteiro teor da Portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria 1.101, Corrige as coordenadas geográficas informadas no Inciso II da Portaria 476 de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 06/08/2020 e Outorga a ALCIR ANTONIO GARLET BARCHET, CPF: 065.106.470-87, processo 740502/2010, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captação no Rio das Mortes  às  coordenadas geográficas: Captação 01- Lat. 15º23’33,10”S , Long. 54º28’14,50”W e vazão máxima de captação de 1.172,1 m³/h (0,32558 m³/s ou 325,58 L/s); Captação 02_ : Lat. 15º23’49,40”S , Long. 54º27’37,80”W; e vazão máxima de captação de 876,4 m³/h (0,24344 m³/s ou 243,44 L/s), com a finalidade de irrigação de 08 (oito) áreas, as quais totalizam 954,2 ha, atendidas pelo sistema de aspersão móvel com equipamentos de pivô central, na Fazenda Ferradura, zona rural do Município de Primavera do Leste/MT, e , com validade até 23 de julho de 2030.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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