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D.O. nº28402 de 26/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 063/2022 – SEPLAG/MT
D.O. nº28403 de 27/12/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 193/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28403 de 27/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 066/2021/SEPLAG

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 193/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/09589

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua D, nº 960, Quadra 11 a 12, Lote 60, no Bairro Distrito Industrial, município de Cuiabá/MT, com área de terreno medindo 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados) e área edificada medindo 1.002,75 m² (um mil e dois metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado sob nº 112.370, livro nº 02, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT.

DESTINAÇÃO: 24º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO 1º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2022.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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