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D.O. nº28524 de 21/06/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Claudecy Oliveira Lemes
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1905/2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3539/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1905/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  José Carlos Fuganti, CPF sob o nº 576.836.469-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO, inscrito no SIMCAR MT107240/2018 e CAR Federal nº MT-5103908-FBAA1901FE39482FB4C24F8BFD29CB1C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. SIGNATÁRIOS: José Carlos Fuganti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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