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D.O. nº28524 de 21/06/2023
Publicação Junho 14
D.O. nº28524 de 21/06/2023

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Claudecy Oliveira Lemes

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1905/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. SEMA-PRO-2022/11194.03

COMPROMISSÁRIO: SR. CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n° 511.668.361-34, responsável pelos imóveis rurais FAZENDA BOM SUCESSO, FAZENDA LANDY/IDAIA, FAZENDA CERRO ALEGRE/DUAS MARIAS e FAZENDA SOBERANA, situadas no munícipio de Barão de Melgaço/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS:

•        R$167.121,06 (cento e sessenta e sete mil, cento e vinte e um reais reais e seis centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, através de Depósito em Conta do FEMAM, referente a saldo residual da 1ª parcela do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado nos autos dos processos SIMP nº 001612-097/2019; 000579-096/2021; 000078-096/2020 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tendo como compromissário o interessado CLAUDECY OLIVEIRA LEMES.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 13 de junho de 2023.

ASSINAM: MAUREN LAZZARETTI - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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