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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3539/2022
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3914/2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4253/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3914/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Gilberto Eglair Possamai, CPF nº 487.073.091-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA POSSAMAI II, inscrito no SIMCAR MT201934/2021 e CAR Federal MT-5107925-30ED3C92F54E460DB21935714E0D141A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sorriso/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. SIGNATÁRIOS: Gilberto Eglair Possamai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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