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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3914/2023
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4253/2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4258/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4253/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: FAGNER DE ALMEIDA OLIVEIRA, CPF nº 052.567.781-02, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO PARAÍSO, inscrito no SIMCAR MT227349/2022 e CAR Federal MT-5103304-675664B488FF467F961A6E606F6A9D99. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Comodoro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 5 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. SIGNATÁRIOS: FAGNER DE ALMEIDA OLIVEIRA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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