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D.O. nº28397 de 19/12/2022
ATO GOV 5223 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROC 2022120049 MARISTELA ANA DE MAGALHAES
D.O. nº28400 de 22/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO 513 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022002180 Joelza de Assis

D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO 512 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022004719 Joilce Pinho Grunwald

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 513/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c artigo 24, § 1º, § 2º e § 3º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II, e 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.02180, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 01/06/2022, à Sra. Joelza de Assis, RG n.º1243378-0 SESP/MT e CPF n.º 991.478.401-10, em razão do falecimento do ex-servidor Edno Roberto Apoitia, RG n.º 0340403-0 SSP/MT e CPF n.º 314.354.671-91, matrícula funcional n.º 238747, lotado, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo de Agente do Sistema Penitenciário, Classe “C”, Nível “007”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 24/07/2020, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2022.

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