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D.O. nº28399 de 21/12/2022
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N 1639 2022 SDPG
D.O. nº28399 de 21/12/2022

PORTARIA N 1646 2022 DPG

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N 1647 2022 DPG

PORTARIA Nº 1646/2022/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 15/2022

Instrumento

Cedente

Cessionária

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso Nº 15/2022;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

"Cessão de Uso" de 1 (uma) sala situada no prédio do

fórum da Comarca de Paranaíta, com endereço na Av. Alceu Rossi - S/N- Centro, Paranaíta- MT,

78590-000, telefone (65) 3563-1783, tendo a seguinte metragem: 3,03m x 3,29m, totalizando

9,96m2 (nove vírgula noventa e seis metros quadrados), para a instalação do Núcleo de

Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Paranaíta.

12238/2022;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cessão de Uso;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Thayara Cristina Ferreira de Assis, Assessora Jurídica.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Tulio Ponte de Almeida, Defensor Público.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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