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D.O. nº28524 de 21/06/2023
ATO GOV N 2041 2023 APOSENTADORIA INCAPACIDADE PERMANENTE PROC 2023300415 JOSE GUSTAVO FREITAS VINC 03
D.O. nº28525 de 22/06/2023

ATO Nº 2057 2023 ORDEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ MARCIA SUELI PICANÇO BANHOS

D.O. nº28527 de 26/06/2023
ATO ADM 228 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023002938 JOAQUIM LUIZ DE FIGUEIREDO

ATO Nº 2057/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2023.0.03614, do Mato Grosso Previdência, e em cumprimento a decisão judicial proferida, na Ação Judicial - Processo nº 0046567-95.2014.8.11.0041, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 19.566/2014, de 31.03.2014, publicado no Diário Oficial da mesma data, bem como suas retificações, referente à Aposentadoria por invalidez, da Sr.ª MARCIA SUELI PICANÇO BANHOS, portadora do RG nº 8903002013288-2a/SSP-CE e do CPF nº 377.674.373-53, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, (...) resolve Aposentar por Invalidez, a Srª. MARCIA SUELI PICANÇO BANHOS, portadora do RG nº 8903002013288/SSP-CE e do CPF nº 377.674.373- 53, no cargo efetivo de Investigador de Polícia, Classe “B”, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, proporcional a 07 Anos e 11 Dias de serviços prestados ao Estado de Mato Grosso...”.

LEIA - SE:

“...no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, da Constituição Federal, (...) resolvem Aposentar por Invalidez, com proventos integrais, a Sr.ª MARCIA SUELI PICANÇO BANHOS, portadora do RG nº 8903002013288/SSP-CE e do CPF nº 377.674.373-53, no cargo efetivo de Investigador de Polícia, Classe “B”, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, contando com 07 Anos e 11 Dias de serviços prestados ao Estado de Mato Grosso...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de junho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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