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D.O. nº28569 de 23/08/2023
RETIFICAÇÃO INEX 282023
D.O. nº28572 de 28/08/2023

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 10

D.O. nº28573 de 29/08/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2023/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/06405 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa indicada no quadro abaixo, para  Aquisição de Miniatura tipo ”Action Figures” (Figura Realista), para atender a demanda da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar e da Polícia Penal, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

LOTE

EMPRESA

CNPJ

VALOR TOTAL

01

FRANCISCO DE ASSIS MENDES DA SILVA 07507112489

35.113.684/0001-12

R$ 40.000,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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