Legislação

D.O. nº28572 de 28/08/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 10

D.O. nº28573 de 29/08/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2023/SESP

D.O. nº28575 de 31/08/2023
RATIFICAÇÃO 31/2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/04370 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.984.954/0001-74, para aquisição de vagas em curso online de QI ELÉTRICO, QI EBERICK, QI HIDROSSANITÁRIO e QI INCÊNDIO, visando a capacitação dos servidores dos setores de engenharia e arquitetura da Polícia Militar, Politec e Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 6.680,00 (Seis mil seiscentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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