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D.O. nº28525 de 22/06/2023
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Portaria nº 050 Portaria Gestao da Informação

D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nº 0512023 Fiscalização Contrato 0622020 Imagem

PORTARIA N° 050/2023/GS/SINFRA

Institui a Comissão de Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o artigo 42 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a Comissão de Gestão da Informação, destinada a opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e informações públicos, bem como sobre a proteção de dados pessoais.

Art. 2º - A Comissão de Gestão de Informação será composta pelos seguintes servidores:

1)    Taciana Athayde Firmiano - Presidente

2)    Fernanda Moreira da Silva

3)    Laura Manoela Mendes

4)    Rafaela Damiani

5)    Joelson Obregao Matoso

6)    Isaac Nascimento Filho

7)    Rafael Detoni Morais

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.

MARCELO DE OLVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e logística

SINFRA/MT

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