Legislação

D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA Nº 10123 Conv 29792022 Cuiabá Reforma da Associação Matogrossense de Deficientes 1 José Benedito 2 Cesar e Eneas

D.O. nº28525 de 22/06/2023

Portaria nº 049 2023 GS SINFRA CREDENCIAMENTO POLICIAIS MILITARES 1º e 12º COMANDOS REGIONAIS COMO AGENTES DE TRÂNSITO SINFRA

D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria nº 050 Portaria Gestao da Informação

PORTARIA Nº 049/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 1º e 12º Comandos Regionais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 284/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, os requerimentos feitos pelo Batalhão de Polícia Militar de Policiamento de Trânsito Urbano e Rodoviário - BPMTRAN - processo SINFRA-PRO-2023/07738, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das atribuições de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 49 (quarenta e nove) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Art. 2º As atribuições descritas no art. 1º serão exercidas nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 16 de junho de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

PORTARIA Nº 049/2023/GS/SINFRA

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - PMMT CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

12º COMANDO REGIONAL
2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
	NOME COMPLETO	CPF
1	JOSE WELLINGTON COUTO SILVA	01 XXXXXXX 88
NÚCLEO POLÍCIAL MILITAR DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
	NOME COMPLETO	CPF
2	WILLIAN LOPES LAZARO	87 XXXXXXX 91
NÚCLEO POLÍCIAL MILITAR DE VALE DE SÃO DOMINGOS
	NOME COMPLETO	CPF
3	ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA	86 XXXXXXX 15
4	ADILSON SABINO DOS SANTOS	60 XXXXXXX 97
5	JOELSON MÁXIMO LACERDA	00 XXXXXXX 46
6	JOSE DIAS ALVES	99 XXXXXXX 04
7	TIAGO BORGES GUERREIRO	02 XXXXXXX 61
8	LUCIANO SILVESTRE DA SILVA	04 XXXXXXX 28
9	MAYKE SENDESKI DE LARA PINTO	04 XXXXXXX 47
NÚCLEO POLÍCIAL MILITAR DE CONQUISTA D'OESTE
	NOME COMPLETO	CPF
10	ROBERTO DA SILVA MORAES	63 XXXXXXX 20
11	MISAEL DE SOUZA ROSA PESCADA	02 XXXXXXX 54
12	KLEDNER MENDES ARAUJO	94 XXXXXXX 68
13	JAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO	63 XXXXXXX 72
14	CLEISON OLIVEIRA LIMA	69 XXXXXXX 53
15	ALEX RUPE DOS SANTOS	96 XXXXXXX 20
16	RONIVON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO	02 XXXXXXX 03
17	RANDERSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO	04 XXXXXXX 60
NÚCLEO POLÍCIAL MILITAR DE NOVA LACERDA
	NOME COMPLETO	CPF
18	MOISÉS RODRIGUES LIRA	67 XXXXXXX 68
19	JUNIOR CEZAR ARRUDA	04 XXXXXXX 44
20	JOÃO PAULO RIBEIRO COSTA	03 XXXXXXX 30
21	ROBSON FERREIRA DE CASTRO	04 XXXXXXX 89
22	JONAS GOMES	01 XXXXXXX 01
23	DÊNIS CELESTINO DA SILVA	01 XXXXXXX 37
24	PAULO CESAR BEZERRA MAXIANO	04 XXXXXXX 98
2ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE COMODORO/MT
	NOME COMPLETO	CPF
25	MARCELO SILVA FRANCO	00 XXXXXXX 63
26	LINDOMAR DE LUQUE FRANCO	87 XXXXXXX 20
27	WANDERSON DE ALMEIDA FREITAS	02 XXXXXXX 93
28	ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA	93 XXXXXXX 00
29	ROSENILDO VENANCIO	00 XXXXXXX 43
30	MARKUS VINYCIUS MARQUI PEGAIANI	01 XXXXXXX 07
31	JOSE CARLOS DA COSTA OLIVEIRA	01 XXXXXXX 50
32	VANDUIR DA SILVA SOUZA	01 XXXXXXX 99
33	MAIKO WESLEY BELTRAME DA SILVA	03 XXXXXXX 00
34	ALBEDEM ALEM SALES TRISTÃO	01 XXXXXXX 79
35	MICHELL NOGUEIRA SANTOS	02 XXXXXXX 55
36	GLAUBER FERREIRA DA SILVA	98 XXXXXXX 34
37	CLAUDEIR DA SILVA BENTO	01 XXXXXXX 90
38	DANIEL GOMES ULANOWICZ	00 XXXXXXX 30
39	ADALTO NOVAES SILVA	89 XXXXXXX 63
1º COMANDO REGIONAL
1º BPM
	NOME	CPF
40	ODENIL MACARIO DA SILVA	86 XXXXXXX 04
41	ROQUE DA SILVA NUNES	00 XXXXXXX 51
42	NILCIANE VIANA ROMOC DA SILVA	70 XXXXXXX 15
43	THIAGO GONÇALVES DA SILVA ALVES	02 XXXXXXX 54
44	LEODSON LUIZ MENDES PEREIRA	01 XXXXXXX 78
45	RENINHO FERREIRA DA COSTA	62 XXXXXXX 91
46	ROBERTO COELHO DE JESUS	46 XXXXXXX 06
47	JEAN KLEBER BRITO DA SILVA	69 XXXXXXX 68
48	JONATAN PERPETUO VIEIRA	02 XXXXXXX 46
49	WALMIR SANTANA DA SILVA	84 XXXXXXX 78

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