Legislação

D.O. nº28391 de 12/12/2022
ATA DE REGISTRO DE PRECOS 018/2022

D.O. nº28392 de 13/12/2022

REQUERIMENTO DE LICENCA PREVIA

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A Prefeitura Municipal de Araguainha, CNPJ nº 03.947.926/0001-87, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Licença Previa e Licença de Instalação (LP e LI) para Conservação de Pavimento e Sinalização Viária em diversas Ruas e Avenidas do município de Araguainha/MT.

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