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D.O. nº28391 de 12/12/2022
Extrato de Termo de Quitação TCCA Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.
D.O. nº28391 de 12/12/2022

Extrato do Aditivo de objeto e valor - 2º Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Companhia Energética Sinop S.A. SINOP ENERGIA

D.O. nº28392 de 13/12/2022
extrato do termo de colaboração

EXTRATO DO ADITIVO DE OBJETO E VALOR AO SEGUNDO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (PROCESSO N. 441491/2014)

PARTES: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, e COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. - SINOP ENERGIA.

OBJETO: Aditar as cláusulas: “primeira” e “segunda”, do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado em 07 de abril de 2022, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições.

DO ADITAMENTO:Mediante expressa concordância das partes, as cláusulas primeira e segunda, passam a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente TCCA a revisão dos planos de manejo dos Parques Estaduais Mãe Bonifácia, Massairo Okamura, Zé Bolo Flô, Águas Quentes e Serra Azul; estruturação de processo de concessão ou instrumentos análogos para gestão do Parque Estadual da Serra Azul e contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para implantação de unidades de conservação nos municípios de Sinop e Sorriso, como medida compensatória pela implantação da UHE SINOP, empreendida pela SINOP ENERGIA, consoante Processo de Licenciamento Ambiental no 712770/2013, e com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000. PARÁGRAFO ÚNICO. O cronograma de execução e descritivo das atividades objeto deste TCCA consta do Plano de Trabalho em anexo, que constitui parte integrante do presente instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA COMPENSACÃO AMBIENTAL [...] O valor de R$ 1.168.793,06 (um milhão, cento e sessenta e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e seis centavos) para Unidades de Conservação Estaduais, conforme segue: a) Revisão dos planos de manejo dos Parques Estaduais: Mãe Bonifácia, Massairo Okamura, Zé Bolo Flô, Águas Quentes e Serra Azul - R$ 568.436,68 (Quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos); b)  Estruturação do Projeto de concessão ou instrumentos análogos para Gestão do Parque Estadual da Serra Azul - R$ 600.356,38 (Seiscentos mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT, Ricardo Murilo Padilha de Araújo - Diretor Presidente, e Vera Lúcia Rett Carreira - Diretora Administrativa Financeira.

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