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D.O. nº28390 de 09/12/2022
LEI 11953
D.O. nº28390 de 09/12/2022

LEI 11954

D.O. nº28392 de 13/12/2022
LEI 11958

LEI Nº            11.954,           DE   07   DE          DEZEMBRO           DE 2022.

Autora: Deputada Janaina Riva

Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 21.141.256/0001-99, com sede no Município de Barra do Bugres.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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