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D.O. nº28390 de 09/12/2022
PORTARIA Nº 709/2022/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28390 de 09/12/2022

PORTARIA Nº 710/2022/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28390 de 09/12/2022
PORTARIA Nº 711/2022/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 710/2022/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004; RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria Conjunta nº 303/2018/CGE-COR/DETRAN, em face de J.A e D.S.P, ante a perda da pretensão punitiva;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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