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D.O. nº28389 de 07/12/2022
Extrato de Portaria 757 2022 GBSES José Batista de Lima Souza
D.O. nº28389 de 07/12/2022

Portaria 758 2022 GBSES mudança de rito

D.O. nº28389 de 07/12/2022
PORTARIA Nº 853/2022/GBSES

PORTARIA Nº 758/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor da Portaria n. 646/2022/GBSES, de 12 de agosto de 2022, cujo extrato foi publicado no DOE-MT de 03/10/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Converter de rito sumário para rito ordinário o PAD em referência, conforme solicitação constante na Ata de Reunião da Comissão Processante às folhas 8/9 dos autos SES-PRO-2022/44829;

Art. 2º Reconduzir os servidores Marcelo Frank da Silva e Leila Gonçalina Gomes de Campos para, sob a presidência do primeiro, procederam a apuração dos fatos narrados no processo CGE-PRO-2021/00752-V01;

Art. 3º Diante da mudança de rito, designar a servidora Gabrielle Maria Coury de Andrade para compor a aludida comissão;

Art. 4º Determinar a conclusão do procedimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação da servidora acusada, admitido sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se a portaria. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2022.

(original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Secretária de Estado de Saúde

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