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D.O. nº28387 de 05/12/2022
RESOLUÇÃO CETb 1912022
D.O. nº28388 de 06/12/2022

RESOLUÇÃO Nº 18 2022 Plano de Ação 2022 (1)

D.O. nº28392 de 13/12/2022
MINUTA DA RESOLUÇÃO Nº 004 2022 CALENDARIO

RESOLUÇÃO N°18/2022/CEAS/MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação 2022 para Co-financiamento Federal das ações estaduais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 11.664 de 10 de janeiro de 2022, reunido em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2022;

Considerando que esta instância tem o papel de aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social e alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;

Aprecia, analisa e delibera sobre a inclusão da pauta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania -SETASC sobre o Plano de Ação.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Plano de Ação 2022 para Co-financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de aprovação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2022.

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta do CEAS/MT

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