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D.O. nº28388 de 06/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 509 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004257 ROSA MARIA DE SOUZA CAVALCANTE
D.O. nº28388 de 06/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 510 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004658 TELMA BORGES SÁ FREIRE

D.O. nº28396 de 16/12/2022
ATO GOV N 5110 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROGRESSÃO PROC 20221200233 Darly Lino de Carlos

ATO ADMINISTRATIVO N.º 510/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118, 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04658 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 16.11.2022, em caráter vitalício, a Sra. TELMA BORGES SÁ FREIRE, portadora da cédula de identidade n.º 0370328-2 SESP/MT e CPF n.º 797.498.101-63, sendo 50% (cinquenta por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA, matrícula funcional n.º 10694, RG PMMT n.° 873.207 e CPF n.° 346.664.867-04, ocorrido em 16.11.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de CORONEL PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2022.

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