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D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1512/2023/SEPLAG
D.O. nº28572 de 28/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1511/2023/SEPLAG

D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1492/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1511/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/60871, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1654/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/09/2022, que tratada da cessão por requisição eleitoral de JOAO ANTONIO DA SILVA, Técnico Administrativo  Educacional,  Matrícula  Funcional  nº  60697/7,  lotado  na  Secretaria  de  Estado  de  Educação  -  SEDUC,  para  exercer  suas  funções  no  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  Mato  Grosso  -  Cartório da 25ª Zona Eleitoral de Pontes e Lacerda - MT, pelo período de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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