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D.O. nº28386 de 02/12/2022
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AOCONTRATO Nº 043/2022/SEDUC
D.O. nº28386 de 02/12/2022

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

D.O. nº28386 de 02/12/2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO com sede no Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro Político Administrativo, CEP: 78049-906 - Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Secretário de Educação o Sr. Alan Resende Porto, justifica a “CONTRATAÇÃO   DE   EMPRESA   PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES COMPLEMENTARES DE ACOMPANHAMENTO    ESPECIALIZADO    E    APOIO    À    INCLUSÃO    DE    ALUNOS MATRICULADOS  NAS  ESCOLAS  DA  REDE  ESTADUAL  DE  ENSINO  DIAGNOSTICADOS COM  TRANSTORNO  DO  ESPECTRO  AUTISTA (TEA)  E  DEFICIÊNCIAS  MÚLTIPLAS”, através de Inexigibilidade de licitação, tendo em vista atender as necessidades da Superintendência de Diversidade - SUDI/SAGE/SEDUCMT, enquadrado nas hipóteses da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, I, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.525/2022. Além disso, a empresa comprova ser do ramo da atividade pretendida. Contratada: CAMPI - RESIDENCIAL INCLUSIVO LTDA, inscrita   no   CNPJ: 21.117.897/0002-99. Valor: R$ 9.992.160,00 (nove milhões novecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta reais), conforme processo SEDUC-PRO-2022/60643.

Cuiabá - MT, 30 de novembro de 2022.

ANE CRISTINA DOS SANTOS BARROS NEIS

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

AMAURI MONGE FERNANDES

Secretário de Estado de Educação em substituição

PORTARIA Nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 22/11/2022 pág. 17

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