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D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N.763/2022
D.O. nº28385 de 01/12/2022

PORTARIA N.729/2022

D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N.760/2022

Portaria n.º 729/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA IZABEL RODRIGUES, matrícula 37261 - VÍNCULO 02, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1113/2022-139:

Averbem-se: 9 Anos, 2 Meses e 27 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

06/03/2000 a 18/06/2009

9 Anos, 2 Meses e 27 Dias

CUIABÁ-PREV

001521/2022

Professora

Obs. 01. Foram descontados do tempo total 16 dias de faltas injustificadas (10/07/2000, 02/05 a 16/05/2004).

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 23 de Novembro de 2022.

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