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D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N.758/2022
D.O. nº28385 de 01/12/2022

PORTARIA N.763/2022

D.O. nº28385 de 01/12/2022
PORTARIA N.729/2022

Portaria n.º 763/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) LEONARDO ALVES DE GODOI, matrícula 217754, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 1132/2022-139:

Averbem-se: 2 Anos de tempo de Serviço Militar, nos seguintes termos.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

05/02/1990 a 05/02/1992

2 Anos

EXÉRCITO BRASILEIRO

48/2019

Soldado - Reservista de 1ª Categoria

Obs. O requerente conta, ainda, com o ACRÉSCIMO de tempo de serviço de 08 meses, passado em Guarnição Especial Categoria "A", devendo ser computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim, de acordo com o § 1°, inciso VI, do art. 137, da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980.

Cuiabá-MT, 24 de Novembro de 2022.

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