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D.O. nº28374 de 17/11/2022
LEI 11926 plei703 22
D.O. nº28385 de 01/12/2022

LEI 11927

D.O. nº28385 de 01/12/2022
LEI 11928

LEI Nº             11.927,          DE   30   DE          NOVEMBRO          DE 2022.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para criar a estrutura de cargos de gabinete e de secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca Sorriso, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Ficam criados, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, os seguintes cargos:

I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;

II - 02 (dois) cargos de Analista Judiciário - PTJ;

III - 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - PTJ;

IV - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;

V - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.

Parágrafo único  Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura organizacional da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, competindo ao Diretor do Fórum, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.

Art. 3º  Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Quadro Total de Vagas - 1ª Instância

Cargo/Função

Grupo

Ocupacional

Vagas

(...)

(...)

(...)

AssessordeGabinete

I

PDA-CNE-VII

304

AssessordeGabinete

II

PDA-CNE-VIII

343

(...)

(...)

(...)

GestorJudiciário

PDA-FC

377

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

AnalistaJudiciário

PTJ

767

TécnicoJudiciário

PTJ

1.513

(...)

(...)

(...)

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  novembro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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