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D.O. nº28384 de 30/11/2022
Pedido de Revisão VUOLO ENGENHARIA EIRELI 2911
D.O. nº28384 de 30/11/2022

PGE Pedido de Reconsideração CARAMURU ALIMENTOS LTDA 2911

D.O. nº28388 de 06/12/2022
PGE Pedido de Revisão BILLER PISKE DOS SANTOS 0512

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2022/10416.

Processo Originário: 338908/2017.

Interessados: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2022.

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