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D.O. nº28384 de 30/11/2022
PGE Pedido de Reconsideração CARAMURU ALIMENTOS LTDA 2911
D.O. nº28388 de 06/12/2022

PGE Pedido de Revisão BILLER PISKE DOS SANTOS 0512

D.O. nº28394 de 15/12/2022
PGE Pedido de Reconsideração THYAGO JORGE MACHADO 1412

Protocolo nº: 287466/2018.

Interessados: BILLER PISKE DOS SANTOS.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Revisão, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2022.

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