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D.O. nº28379 de 23/11/2022
PORTARIA N° 174 PM DE JAURU
D.O. nº28383 de 29/11/2022

portaria designando servidor Marcos Sovinski

D.O. nº28383 de 29/11/2022
Revoga Portaria CREDENCIAMENTO

Portaria n. 176/SETASC/2022

Designa servidor para análise das prestações de contas parciais do Termo de Cooperação n. 056/2004/SETEC/MT, firmado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, atual Desenvolve MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso II da Constituição Estadual, e

Considerando o pedido formulado pela Comissão da Tomada de Contas Especial que, com base no artigo 8º, § 5º, da Resolução Normativa n. 24/2014 - TP, solicitou apoio técnico para subsidiá-la de informações pertinente ao Termo de Cooperação n. 056/2004/SETEC/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCOS ROBERTO SOVINSKI, matrícula n. 46080, Superintendente Administrativo, para realizar a análise das prestações de contas parciais do Termo de Cooperação n. 056/2004/SETEC/MT, firmado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, atual Desenvolve MT, cujos processos físicos foram localizados no setor de Arquivo da SETASC.

Art. 2º O servidor designado deverá encerrar suas atividades com a apresentação de relatório no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, mediante solicitação formulada a Comissão da Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2022.

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