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D.O. nº28383 de 29/11/2022
portaria designando servidor Marcos Sovinski
D.O. nº28383 de 29/11/2022

Revoga Portaria CREDENCIAMENTO

D.O. nº28384 de 30/11/2022
CIB Substituição membros 01

PORTARIA Nº 177/2022/GAB/SETASC/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria 065/2022/GAB/SETASC/MT, publicada no D.O.E. nº 28.243, de 13 de maio de 2022, pág.23, que  instituiu a Comissão  de  Avaliação  para  pagamento  de  credores  por  processo  administrativo  -  TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE  CONTAS,  referente a estabelecimentos credenciados pela empresa MeuVale Gestão Administrativa Ltda Rede, em razão do contrato administrativo nº 67/2021/SETASC,  firmado  com  a  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e Cidadania, para atender o Programa Ser Família e Ser Família Emergencial, considerando a inadimplência da empresa contratada.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de novembro de 2022.

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