Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00652

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00651

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00650

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00651 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 141.313.476,43 (cento e quarenta e um milhões e trezentos e treze mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4992	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	15.777.982,52
5175	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	119.564.065,60
5382	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	4.523.924,33
5501	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.447.503,98
TOTAL			141.313.476,43

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4992	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	120	14.879.768,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	726,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Suplementação	3390	120	898.213,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	50,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	15.777.982,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	15.777.982,52
PROCESSO : 5175	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	120	119.564.065,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	20,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3191	120	7.967.851,33
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	51.973.029,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	120	59.623.184,88
TOTAL DO PROCESSO	119.564.065,60
PROCESSO : 5382	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Suplementação	3390	120	1.627.000,00
12	368	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Suplementação	3390	320	2.896.924,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade atendida (Percentual)	100,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	1.627.000,00
12	368	036	4200	Remuneração de profissionais da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3191	320	2.896.924,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.523.924,33
PROCESSO : 5501	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	3390	100	528.205,89
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	150.010,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	52.313,09
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	640	600.000,00
06	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	116.975,00
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	3390	100	645.180,89
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Hora/voo)	1.500,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	150.010,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	240	52.313,09
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	640	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
TOTAL DO PROCESSO	1.447.503,98
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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