Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00651

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00650

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00649

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00650 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 586.836,86 (quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5466	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	586.836,86
TOTAL			586.836,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5466	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	0600	F	Anulação	3350	195	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa apoiada (Unidade)	2,00
25	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	0900	F	Suplementação	4440	195	586.836,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa apoiada (Unidade)	1,00
25	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	9900	F	Anulação	3390	195	86.836,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa apoiada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	586.836,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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