Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00661

D.O. nº28383 de 29/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00660

D.O. nº28383 de 29/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00659

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00660 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 7.070.000,00 (sete milhões e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4904	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1.120.000,00
4920	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	5.950.000,00
TOTAL			7.070.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4904	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	S	Suplementação	4450	100	1.120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.120.000,00
PROCESSO : 4920	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0700	S	Suplementação	4450	100	1.700.000,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0700	S	Suplementação	4440	100	2.970.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	5,00
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	S	Suplementação	3340	100	1.280.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	119,00
TOTAL DO PROCESSO	5.950.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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