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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Extrato Rescisão do CTR Nº 1702022 JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO
D.O. nº28382 de 28/11/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 083 2022 PUBLICAÇÃO E APLIC

D.O. nº28384 de 30/11/2022
AUTORIZAÇÃO RATIFICAÇÃO KELLUBY

DISPENSA DE LICITAÇÃO 083/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial OJN 003/CPPGE/2022 às fls. (318/356), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/35296

OBJETO: “Aquisição medicamentos para atender pacientes iniciais por demanda judicial”

VALOR TOTAL: R$ 130.930,80 (Cento e trinta mil novecentos e trinta reais e oitenta centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2022.

DEISI DE CASSIA BOCALON MAIA

Secretaria de Estado de Saúde Interina -SES/MT

Original assinado nos autos

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