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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 19 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Alto Garças
D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 20 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Alto Paraguai

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 21 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Araguainha

PORTARIA Nº 20/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1313-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai /MT, que tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para, Ampliação do Sistema de Abastecimento de água, Coordenadas Lat: 14º30’49,35”S Long: 56º29’42,92”O, totalizando uma extensão de 2.652,00 m², no Município de Alto Paraguai-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Engª Sanitarista Lenir da Silva Morais com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Eletricista Alex de Lima Nunes, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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