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D.O. nº28381 de 25/11/2022
PORTARIA Nº 325 2022 IC Nº 140 2022 ATRATIVA ENGENHARIA EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA
D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 19 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Alto Garças

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 20 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Alto Paraguai

PORTARIA Nº 19/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1134-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Alto Garças /MT, que tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para Adequação do sistema de abastecimento de água para a sede do município e implantação de 1090 ligações domiciliares com hidrômetros, Coordenadas: Latitude 16°56’40.71”S Longitude 53°31’53.16”O numa quantidade total de 1090 unidades, no Município de Alto Garças-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Engª Sanitarista Rosylene Aparecida de Moraes Pinto com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Eletricista Alex de Lima Nunes, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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