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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 24 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Cocalinho
D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 25 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte

D.O. nº28382 de 28/11/2022
PORTARIA N° 055/2022/CGAB/SINFRA

PORTARIA Nº 25/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2199-2021, celebrado com a Prefeitura Municipal de Gurantã do Norte/MT, que tem por objeto formalizar O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recurso para Drenagem de águas fluviais nas Ruas Perobras e Tamburis no Bairro Setor Industrial. Coordenadas Lat: 09°56’00”S Long: 54°54’00”O, dimensão/unidade de 1.286,00 m, no Município de Guarantã do Norte-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Engª Sanitarista Débora Aparecida Garcia Guedes com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Engª Sanitarista Karolini Mendes Porto, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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