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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 25 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte
D.O. nº28382 de 28/11/2022

PORTARIA N° 055/2022/CGAB/SINFRA

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 26 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte 2

PORTARIA N° 055/2022/CGAB/SINFRA

Estabelece procedimentos para apresentação de planilha/propostas de preços, pedidos de aditivos e medições de obras no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual, e,

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos para apresentação de planilhas/propostas de preços iniciais nas licitações, planilhas de aditivos e medições na execução de obras no âmbito da SINFRA.

Considerando que a falta de padronização das planilhas tem gerado dificuldades em suas análises devido à falta de truncamento das casas decimais, principalmente no registro de tais informações no sistema informatizado (SINFRALOG), em fase de implantação na SINFRA.

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que as planilhas/propostas de preços iniciais das empresas participantes nas licitações da SINFRA sejam apresentadas de forma truncada com 02 (duas) casas decimais nos quantitativos e valores unitários, e da mesma forma os quantitativos e valores unitários das planilhas de aditivos e medições na execução das obras.

§ 1º Os termos de referência e os editais de licitações deverão exigir que as planilhas/propostas de preços iniciais sejam apresentadas com truncamento em 02 (duas) casas decimais nos quantitativos e valores unitários.

§ 2º As propostas de aditivos contratuais que envolver alterações de quantitativos ou preços unitários dos itens de serviços, assim como as medições mensais, deverão ser elaboradas ou apresentadas com truncamento em 02 (duas) casas decimais nos quantitativos e valores unitários.

Art. 2º A não observância das regras acima estabelecidas implicarão em devolução da documentação para fins de correção, podendo ainda acarretar a desclassificação de participantes, se assim prever o edital de licitações.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2022

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original Assinado)

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