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D.O. nº28374 de 17/11/2022
27ª2022 Ata da Sessão Regulatória em 161122
D.O. nº28381 de 25/11/2022

21ª2022 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 301122

D.O. nº28389 de 07/12/2022
29ª2022 ERRATA SESSÃO REGULATÓRIA

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Ao vigésimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 09h36min, para a realização da Vigésima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, registra-se o Sr. Wilber Norio Ohara, Presidente em Substituição, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância os Senhores, José Rodrigues Rocha Júnior e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica, Iasmin Rodrigues e a Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/02790 - Rápido Araguaia Transporte Rodoviário. Assunto: Auto de Apreensão nº 2707 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido PLACA KDY8050 - M. BENZ/LO 814, chassi 9BM688176YB240281, COR PRATA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2707, nos termos do voto do Relator.

2. AGER-PRO-2022.02791 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2068 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido PLACA FDB5309 - MARCOLOPOLO VIAGIO1050, chassi 9BM384078CB818366, COR VERDE, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2068, nos termos do voto do Relator.

3. AGER-PRO-2022/02711 - W.L da Silva Transportes e Serviços - ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2705 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido PLACA LQU0553 - M. BENZ/LO 814, chassi 9BWDD52R0424543, COR CINZA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2705, nos termos do voto do Relator.

4. AGER-PRO-2022/02802 - N.L Da Costa Transporte. Assunto: Auto de Apreensão nº 2708 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido PLACA KU07412 - M. BENZ/MPOLO VIAGGIO R, chassi 9BM3840786B486198, COR BRANCA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2708, nos termos do voto do Relator.

5. AGER-PRO-2022/02872 - Suzana Pereira Santana. Assunto: Auto de Apreensão nº 2183 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido PLACA QXR4A45 - CHEV/ONIX PLUS  10TAT LTI, chassi 9BGEB69H0LG210541, COR BRANCA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2183, nos termos do voto do Relator.

6. AGER-PRO-2022/02836 - Leonardo Ondei Cavalheiro. Assunto: Auto de Apreensão nº 2069 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator e apresentar relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)  Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete;

b)  Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo apreendido PLACA NRB1H04 - VW COMIL CAMPIONE R, chassi 9BWRL82W59R926567, COR PRATA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio; e

c)  Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2069, nos termos do voto do Relator.

7. AGER-PRO-2022/00476 - 166584/2021 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias. Assunto: Termo de Notificação nº 001/2021/CRRPH/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de manter a autuação do Auto de Infração nº 006/2021/CRRPH/AGER referente à Constatação C.2., Pavimento: Buracos, sendo aplicada a multa no valor de R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) relativa à infração do GRUPO I, Nível B.

8. AGER-PRO-2022/02503 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Assunto: Termo de Audiência de Autocomposição - SIMP n°003055-005/2021. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo encaminhamento de cópia integral do processo AGER-PRO-2022/02503, com a Nota Técnica n° 001/2022/SRO/AGER/MT, em resposta ao SIMP nº 003055-005/2021, TERMO DE AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, realizada na data de 07/07/2022, respondendo a demanda do MP sobre implementação de melhorias no atendimento realizado via ouvidoria ao cidadão e fluxograma.

9. CASALCIVIL-PRO-2022/10666.01 - Casa Civil. Assunto: Projeto de Lei 184/2020, que "Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor". Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide:

a)   Por maioria encaminhar resposta a Casa Civil, tramitando o processo na íntegra em destaque a Nota Técnica n° 066/2022/SRE/AGER/MT; e

b)   Por unanimidade a Chefia de Gabinete deverá encaminhar cópia do processo integral aos Diretores Reguladores da AGER/MT, para conhecimento e devidas manifestações que entenderem necessárias.

10.     AGER-TER-2022/06480 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Assunto: SIMP nº 001400-031/2021 - Averiguar a qualidade da pavimentação asfáltica e irregularidade na capina/roçada. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para dar conhecimento a DEC. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara estar ciente acerca da manifestação do Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, considerando que o referido SIMP fora instaurado para verificar eventuais irregularidades nas atividades institucionais da AGER/MT, mas após os devidos trâmites internos no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, verificou-se que esta Agência Reguladora vem cumprindo todas as suas atribuições e responsabilidades, não havendo qualquer medida reparatória a ser adotada, diante da ausência de verificação de irregularidades, razão pela qual a Exma. Promotora de Justiça decidiu pelo arquivamento dos autos.

11.     AGER-TER-2022/06502 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Assunto: SIMP nº 001398-031/2021 - Averiguar a ausência de implantação do Plano de Gestão Social que compreende o Programa de Educação para o Trânsito - PET. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para dar conhecimento a DEC. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara estar ciente acerca da manifestação do Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães, considerando que o referido SIMP fora instaurado para verificar eventuais irregularidades nas atividades institucionais da AGER/MT, mas após os devidos trâmites internos no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, verificou-se que esta Agência Reguladora vem cumprindo todas as suas atribuições e responsabilidades, não havendo qualquer medida reparatória a ser adotada, diante da ausência de verificação de irregularidades, razão pela qual a Exma. Promotora de Justiça decidiu pelo arquivamento dos autos.

12.     AGER-PRO-2022/02850 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança Ltda. Assunto: Pedido de Reajuste Tarifário -ano 2022 índice IGP-M - Contrato de Concessão n. 001/2010/00/00. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.    Foi sorteado para relator do processo, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

13.     AGER-PRO-2022/00978 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0665 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo, Diretor Presidente Regulador.

14.     AGER-PRO-2022/02338 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1837 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

15.     AGER-PRO-2022/01362 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0842 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

16.     AGER-PRO-2022/01363 Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0843 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Presidente Regulador.

17.     AGER-PRO-2022/02118 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0673 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

18.     AGER-PRO-2022/01577 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0845 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

19.     AGER-PRO-2022/01236 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0688 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Presidente Regulador.

20.     AGER-PRO-2022/02310 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0835 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

21.     AGER-PRO-2022/01243 - Viação Juína Ltda EPP. Assunto: Auto de Apreensão nº 2062 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado para relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Substituição, Wilber Norio Ohara, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Presidente em Substituição da AGER/MT

(Portaria 038/2022)

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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