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D.O. nº28378 de 22/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1700/2022/SEPLAG
D.O. nº28378 de 22/11/2022

2221 AJ CLAUDIO VITTORAZI REVOGAÇÃO RETORNO JORNADA DE TRABALHO PROCESSO PGE Nº

D.O. nº28379 de 23/11/2022
ATO 2197 vantuil goncalo bertulio INDEAMT PRO 2022 09490

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2221/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no qual comunica a revogação da liminar proferida na ação judicial nº 1039187-53.2020.8.11.0041 considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2022/15865. R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o Ato Administrativo nº 508/SEPLAG/2022, publicado no Diário Oficial de 18 de março de 2022, para que o (a) servidor (a) CLAUDIO VITTORAZI, Matrícula Funcional 116018/002, Cargo: Fiscal de Tributos Estaduais, lotado (a) na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, retorne ao regime normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 21 de novembro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patricia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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