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D.O. nº28375 de 18/11/2022
Edital Conselho Pleno 11Reunião 2022
D.O. nº28377 de 21/11/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_042_2022

D.O. nº28380 de 24/11/2022
DOE DECISÃ CX 12-17

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  21 de Novembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ALBERTO BRUNO CASAGRANDE

056.860.421-01

-

1292D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3754/SGPA/SEMA/2021

100.000,00

ARISTIDES SOUTHIER

393.647.041-34

-

122595

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1540/SGPA/SEMA/2021

452.226,00

AURINDA PEREIRA DA SILVA MOREIRA

856.381-291-20

-

20043233

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2149/SGPA/SEMA/2021

50.844,01

CASA GRANDE MADEIRAS EIRELI EPP

26.860.663/0001-70

-

1291D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3651/SGPA/SEMA/2021

2.708.591,58

C. DE SOUZA VIEIRA MAT. DE CONSTRUÇÃO

29.681.322/0001-25

-

163672

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3709/SGPA/SEMA/2021

5.616,00

DEMERSON MARTINS DE OLIVEIRA

873.355.306-87

-

20043117

DECISÃO ADMINISTRATIVA 432/SGPA/SEMA/2021

95.344,04

E. S. CARVALHO JR.

11.318.200/0001-03

-

1192D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2605/SGPA/SEMA/2021

12.273,30

ELIZEU RIBEIRO LEITE

017.013.571-35

-

4080

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4711/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

EDIJUNIO SIMÃO DE MATOS

626.760.591-49

-

4129

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3932/SGPA/SEMA/2021

5.250,00

GT SALES COM. DE MADEIRAS ME

15.761.533/0001-63

-

176193

DECISÃO ADMINISTRATIVA 409/SGPA/SEMA/2021

9.399,15

HELIO ANTONIO MOREIRA DA SILVA

071.727.889-15

MARCIA PEREIRA CINTRA CPF 582.041.131-53

111596

 ACÓRDÃO CONSEMA 368/2022

500,00

HERLY MORAES DA MAIA

253.159.511-20

-

21

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3023/SGPA/SEMA/2021

45.300,00

JOSE ADEMIR PETROSKI

498.976.759-49

-

155457

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4187/SGPA/SEMA/2021

11.547,00

JOSE ISIDORO SOBRINHO

274.666.801-78

-

154893

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3799/SGPA/SEMA/2021

3.777,60

LAUDICEIA CRISTINA DE SOUZA

911.935.591-20

FELIPE TELES TOUROUNOGLOU OAB 20738-B

20203005

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3829/SGPA/SEMA/2021

60.942,99

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

704.652.481-63

-

168252

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3833/SGPA/SEMA/2021

1.580,00

MADEIRAS FLORESTAL LTDA ME

16.777.456/0001-00

-

778D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3969/SGPA/SEMA/2021

18.710,40

ZENILSON DELMONDES

960.154.541-72

-

155350

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4745/SGPA/SEMA/2021

3.200,0

PAULO SERGIO DOS SANTOS VERGILIO

934.530.351-00

-

1146D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1767/SGPA/SEMA/2021

7.717,80

RUBI MADEIRAS LTDA EPP

22.240.761/0001-53

-

135464

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2907/SGPA/SEMA/2020

84.039,69

SAPUCAIA COM. DE MADEIRAS LTDA ME

15.987.598/0001-54

-

135652

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3691/SGPA/SEMA/2021

16.503,60

REINALDO ALMEIDA DA CRUZ

959.744.581-68

-

151052

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3848/SGPA/SEMA/2021

20.217,00
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