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D.O. nº28373 de 16/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1420/2022/SEPLAG
D.O. nº28377 de 21/11/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1700/2022/SEPLAG

D.O. nº28378 de 22/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1697/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1700/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2022/28965, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a  prorrogação do Ato Administrativo nº 995/20221/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/07/2021, que trata da  cessão de CARLOS AUGUSTO ABICALIL, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 22570/01, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2022.

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